Procurador da Cidade

O Gabinete do Procurador da Cidade (CAO) não pode fornecer aconselhamento jurídico a cidadãos ou residentes particulares da Cidade.

Sob a supervisão e direção do Procurador Municipal, o CAO prepara ou revisa todas as portarias, resoluções, contratos, títulos e outros instrumentos escritos envolvendo a Cidade. O Gabinete do Procurador Municipal também processa ou defende, em nome da Cidade, todas as queixas, processos e controvérsias em que a Cidade seja parte.

Links úteis

O Código Municipal está disponível no site Gabinete do Secretário da Cidade.

O Código da Cidade também pode ser acessado em Código da Cidade

Recursos relacionados do Departamento de Planejamento e Zoneamento – Formulários

Instruções para solicitar uma liberação parcial de garantia

Entre em contato com Jeannie Castor, do Departamento Financeiro, SOMENTE por e-mail, pelo endereço jeanniecastor@miamibeachfl.gov. A solicitação é feita ao Departamento Financeiro e NÃO ao Escritório do Mestre Especial. Você deve solicitar uma declaração de penhor, válida por 30 dias a partir da data da assinatura autenticada em cartório. Aguarde de cinco (5) a sete (7) dias úteis para a conclusão deste processo. Se o imóvel for um condomínio, você precisará solicitar a declaração no número da folha principal, além do número da folha individual da unidade.

Assim que receber a declaração de penhor do Departamento Financeiro, você precisará enviar um pagamento pela liberação parcial para o seguinte endereço: Prefeitura de Miami Beach Atenção: Lien Desk 1755 Meridian Avenue, 1º andar Miami Beach, Flórida 33139

Após o pagamento, aguarde pelo menos 30 dias para que a quitação parcial seja registrada no Cartório do Condado de Miami-Dade - Cartório do Condado. Você pode verificar periodicamente se a quitação parcial foi documentada acessando o site do Cartório do Condado de Miami-Dade em: www.miamidadeclerk.gov/clerk/