SEÇÃO 2 REQUISITOS DE CONSTRUÇÃO DE DIREITOS DE PASSAGEM

A. Permissões e procedimentos de direitos de passagem

21. Fechamento de Rua

Requisitos para uma licença para fechamento de rua local:

a) Fornecer quatro (4) conjuntos de plantas de fechamento de ruas desenhadas em escala (tamanho mínimo 11″X17″) mostrando a configuração de rua existente a ser ocupada.

b) Fornecer Plano de Manutenção de Tráfego (MOT) certificado.

c) Fornecer cópia da carta de notificação aos proprietários de imóveis em áreas designadas para fechamento de ruas.

d) Fornecer cópia do requerimento de fechamento de rua local aprovado com assinaturas de

aceitação pelo Chefe de Polícia, Diretor de Obras Públicas e Administrador Municipal.                                

e) Fotografias das condições pré-existentes de calçadas/meio-fio/sarjetas/asfalto.